Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à FertilMatch. Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma digital FertilMatch, uma ferramenta de conexão entre pessoas que desejam constituir família por meio de inseminação caseira responsável.

Ao acessar ou utilizar a plataforma FertilMatch, você concorda com estes Termos na íntegra. Se você não concorda com algum dos termos, não utilize nossa plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Site e aplicativo FertilMatch
• Usuário: Pessoa física cadastrada na plataforma
• Tentante: Usuário que busca reprodução assistida
• Doador: Usuário que fornece material biológico
• Inseminação Caseira: Procedimento realizado fora de ambiente clínico

3. Elegibilidade

Para utilizar a FertilMatch, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Não estar proibido de utilizar nossos serviços por lei

4. Dos Serviços

A FertilMatch oferece uma plataforma de conexão entre tentantes e doadores. A plataforma NÃO realiza:

• Procedimentos médicos ou laboratoriais
• Armazenamento de material biológico
• Assessoria jurídica especializada
• Garantia de resultados ou sucesso na reprodução

A FertilMatch atua exclusivamente como intermediadora de conexões, não se responsabilizando pelos acordos firmados entre usuários ou pelos resultados de qualquer procedimento.

5. Aspectos Jurídicos da Inseminação Caseira

A FertilMatch reconhece que a inseminação caseira é uma prática protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp nº 2.137.415/SP), a interpretação do art. 1.597, V, do Código Civil, à luz dos princípios do livre planejamento familiar e do melhor interesse da criança, indica que a inseminação caseira é protegida constitucionalmente.

Legislação Aplicável:

• Constituição Federal de 1988, art. 226, §7º
• Código Civil, art. 1.597, V
• Resolução CFM nº 2.320/2022
• Resolução ANVISA RDC nº 771/2022
• Provimento CNJ nº 149/2023

A FertilMatch recomenda que os usuários busquem orientação jurídica adequada para seus casos específicos, especialmente quanto ao reconhecimento de parentalidade e registro civil.

6. Compromissos dos Usuários

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Manter informações pessoais atualizadas e verdadeiras
• Respeitar a privacidade e dignidade dos demais usuários
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou imorais
• Não compartilhar informações de outros usuários sem consentimento
• Comunicar qualquer violação ou uso indevido da plataforma
• Assumir total responsabilidade pelos acordos firmados com outros usuários

7. Limitação de Responsabilidade

A FertilMatch NÃO se responsabiliza por:

• Resultados de acordos firmados entre usuários
• Riscos à saúde decorrentes de procedimentos de inseminação
• Decisões judiciais relacionadas a parentalidade e registro civil
• Transmissão de doenças ou infecções entre usuários
• Despesas médicas, jurídicas ou outras decorrentes de acordos
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários

8. Riscos da Inseminação Caseira

A FertilMatch alerta para os riscos associados à inseminação caseira, conforme documentado pela ANVISA:

• Riscos Clínicos: Perfuração do colo do útero, infecções, reações alérgicas
• Riscos Biológicos: Transmissão de ISTs, ausência de triagem genética
• Riscos Jurídicos: Dificuldades no registro civil, reconhecimento de parentalidade
• Riscos Emocionais: Impactos psicológicos nas partes envolvidas

A FertilMatch recomenda fortemente acompanhamento médico especializado durante todo o processo.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma FertilMatch, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da FertilMatch ou de seus licenciantes e está protegido por leis de propriedade intelectual.

10. Modificações dos Termos

A FertilMatch reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer tempo. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

A FertilMatch pode rescindir ou suspender seu acesso à plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, caso você viole estes termos ou por qualquer outro motivo a nosso critério.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida nos tribunais brasileiros.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail: contato@fertilmatch.com.br